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A Secretaria de Documentação do Superior Tribunal de Justiça informa a inclusão da coletânea Jornadas de Direito Civil, no portal Publicações Seriadas, disponível na internet e na intranet. A publicação reúne enunciados aprovados nos debates da I, III, IV e V Jornadas de Direito Civil, promovidas pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ), instituição vinculada ao Conselho da Justiça Federal. Desde 2002, o CEJ reúne magistrados, professores, representantes das diversas carreiras jurídicas e estudiosos do Direito Civil para debate de temas relativos ao Código Civil de 2002. Os enunciados aprovados nos encontros representam o pensamento majoritário dos integrantes das comissões temáticas formadas – Parte Geral, Direito das Obrigações, Direito das Coisas, Direito de Empresa, Responsabilidade Civil e Direito de Família e Sucessões. Acesse a publicação por meio do menu Consultas, página de Publicações Institucionais, no link Publicações Seriadas ou clique aqui. |
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A reforma do Código Penal é a mais importante das leis apresentadas à sociedade brasileira nos últimos três anos. A avaliação é do ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar hoje, no XXVII Encontro do Colégio de Presidentes de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem), as milhares de sugestões já encaminhadas à Comissão de Reforma do Código Penal, instituída a pedido do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AC), em outubro de 2011. Vice-diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e presidente do grupo que inclui voluntariamente outros 15 juristas, o ministro informou que dificilmente a comissão cumprirá o prazo estabelecido para conclusão dos trabalhos. “Nossa data limite é 28 de maio. Mas, em decorrência do volume de proposições, certamente precisaremos de mais dez ou 15 dias para concluir nossa tarefa”, salientou. Sugeriu aos integrantes do Copedem a aproveitarem esse novo prazo para também apresentarem sugestões à comissão, que debate alterações no texto do Código, datado de 1940, portanto com 72 anos de vigência. O projeto revisado pelos juristas será transformado em anteprojeto para análise do Congresso Nacional. O relator da proposta é o procurador Luiz Carlos Gonçalves.
Conforme o ministro, o Brasil necessita de um Código Penal moderno, voltado para o presente, mas sem perder de vista o futuro. ‘‘Finalmente, o Código será adaptado à Constituição de 1988 e aos tratados e convenções internacionais subscritos pelo Brasil em matéria criminal. Enfim, um código de condutas que se aplique tanto ao executivo da Avenida Paulista quanto ao ribeirinho do Rio Amazonas. Em resumo, significará a interferência do Estado na vida e na segurança do cidadão”, salientou Gilson Dipp. Ele explicou que a comissão também defende a tipificação do crime de enriquecimento ilícito para os funcionários públicos que não justificarem a incompatibilidade entre patrimônio e renda. Segundo Gilson Dipp, ao longo dos anos a legislação brasileira preocupou-se muito com o patrimônio particular, esquecendo-se do público. Nossa legislação está defasada. Por isso, vamos aperfeiçoar os já existentes e criar tipos novos. Pensamos incluir certas condutas atualmente previstas na Lei de Improbidade Administrativa", afirmou.
Para Gilson Dipp, o grupo está preocupado com as competições esportivas internacionais previstas para os próximos anos no Brasil. Por isso, aprovaram proposta que torna crime a revenda de ingressos por preço maior, como a praticada por cambistas, e tipifica a fraude de resultado de competição esportiva. A revenda de ingressos por valor maior poderá render ao infrator pena de até dois anos. Já a fraude de resultado terá pena de dois a cinco anos de reclusão. “Esses atos no novo CP certamente trarão mais segurança aos eventos”, avaliou o presidente da comissão. O novo Código trará, ainda, a distinção de associação criminosa e organização criminosa. O CP atual fala apenas de formação de quadrilha ou bando.
Gilson Dipp chamou atenção para a importância da mudança, que equipara a legislação brasileira ao que estabelece a convenção das Nações Unidas sobre o tema. “É preciso haver tratamento diferente para grandes organizações, que têm lesividade social muito maior do que criminosos que eventualmente se associam para praticar um crime”, explicou. Observou que o posicionamento da comissão é no sentido de que organização criminosa não precisa ser, necessariamente, uma vantagem econômica, mas de qualquer natureza. A pena para essa conduta será de três a dez anos. Por enquanto, as poucas divergências são referentes à possibilidade de agravamento da pena para o consumidor de drogas. A proposta analisada sugere prisão para o consumidor, em substituição às penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa, constantes da legislação atual. Profissionais da área defendem o mesmo tipo penal para tráfico e consumo.
O grupo também já tratou dos crimes cibernéticos, de terrorismo e de trânsito. De acordo com o ministro, uma das alterações aprovadas resolve definitivamente os equívocos legislativos quanto ao crime de embriaguez ao volante. Com o novo texto, o polêmico índice de alcoolemia previsto na Lei Seca – de seis decigramas de álcool por litro de sangue – deixa de existir, bastando que o motorista esteja dirigindo sob efeito de álcool e expondo a dano potencial a segurança viária. A comprovação, segundo a proposta, pode se dar por qualquer meio de prova que não seja ilícito, incluindo a possibilidade de testemunhas comprovarem a embriaguez de um motorista ao volante.
Outro tema relevante trata da mudança de tipificação do jogo do bicho de contravenção penal para crime. A proposta é extinguir a Lei de Contravenções Penais e transformar todas as práticas descritas nela em crimes. A intenção é que a prática seja levada mais a sério pelas autoridades por estar ligada a outros crimes mais graves, como tráfico de drogas e homicídio. Gilson Dipp entende que, se antes esse tipo de contravenção não causava grandes distúrbios sociais, hoje são comandadas por "máfias" que brigam por território. Ele lembrou que também já foi aprovado o aumento da pena mínima para o tráfico internacional de armas de fogo. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê reclusão de quatro a oito anos. O novo intervalo poderá ser de cinco a oito anos.
Redução da maioridade penal para 10 anos, trabalho forçado para presos, aumento do tempo máximo da pena para 50 anos (hoje é de 30 anos), prisão perpétua para corruptos e castração química de estupradores. Estas são algumas das quase três mil sugestões populares destinadas ao endurecimento do novo Código Penal recebidas pela comissão. O maior volume trata da parte geral do Código, com ênfase para redução da maioridade penal e revisão da legislação especial aplicável aos menores infratores. Na parte especial, merecem destaque a criminalização da homofobia e o recrudescimento das penas, especialmente quanto aos crimes contra a administração pública (por exemplo, a corrupção). Na execução, as sugestões mais importantes são para modificar o sistema progressivo do cumprimento de penas.
Dados apresentados pelo ministro aos membros do Copedem indicam que 90% das sugestões são relativos ao endurecimento das leis. “Isso reflete o pensamento da sociedade sobre a segurança pública no Brasil”, assinalou Gilson Dipp. Ele vê na impunidade a causa desse sentimento social, mas ressalva que o endurecimento da lei não significará a diminuição da criminalidade. “Uma boa lei penal, condizente com a realidade do Brasil atual, é o ponto de partida, a base, a plataforma para que as entidades envolvidas na segurança pública, no sistema de prevenção e no sistema de penalização possam trabalhar adequadamente. Mas só a lei não basta”, afirmou, destacando a necessidade de uma mudança de mentalidade, maiores investimentos em polícia técnica, em remuneração e no combate à corrupção nos órgãos públicos. “Precisamos de um Ministério Público dedicado e aparelhado e, sobretudo, de um Judiciário engajado e envolvido em decisões justas e em tempo hábil”, argumentou o presidente da comissão.
O vice-diretor da Enfam garantiu que toda sugestão enviada é apreciada pela comissão e serve de parâmetro para que os membros da comissão saibam como pensa a sociedade. Lembrou que hoje pela manha os juristas debateram a possibilidade de ampliação do aborto legal para os casos específicos de perigo à saúde da gestante. “O Código está sendo feito nos dias de hoje, mas projetado para o futuro. Pensamos entregar uma lei clara, objetiva e, principalmente, capaz de materializar um país plural como é o Brasil”, concluiu o ministro Gilson Dipp. |
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Anunciado formalmente ontem à noite, na abertura do XXVII Encontro do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem), o primeiro curso de Formação de Formadores foi confirmado hoje pelo secretário da Enfam, Francisco Paulo Soares Lopes, para ser iniciado na primeira quinzena de agosto. Segundo ele, será uma experiência piloto, com 70 vagas destinadas a magistrados estaduais e federais, na modalidade presencial e com previsão de carga horária de 31 horas. Conforme o secretário, o projeto está concluído, faltando apenas formatação, o que, na sua avaliação, deverá ocorrer nas próximas semanas.
“Como órgão de apoio às escolas da magistratura, a proposta da Enfam é que o novo curso de capacitação alcance todos os interessados. Somos o MEC do Judiciário. Por isso, não mediremos esforços até atingirmos o objetivo”, salientou Francisco Lopes. Reiterando o propósito de colaboração da direção da Enfam, o secretário reafirmou que a Escola vem cumprindo suas atribuições constitucionais de firmar diretrizes e definir políticas públicas para a formação de magistrados. “Por determinação do ministro Cesar Rocha, nos dedicamos para assegurar às escolas judiciais o necessário apoio para o trabalho de ponta”, salientou Francisco.
O curso de Formação de Formadores visa à capacitação de docentes e demais agentes educacionais na formação e atualização de magistrados. Denominada Diretrizes para Formação de Formadores no âmbito das escolas judiciais, a iniciativa da Enfam busca auxiliar as demais escolas da magistratura em relação às práticas de educação continuada destinada aos educadores, principalmente docentes, responsáveis por ações educacionais vinculadas aos magistrados, com inserção de proposta curricular e com esclarecimentos e direcionamentos relativos a procedimentos que possam instrumentalizar a prática dos agentes educacionais envolvidos com a magistratura. |
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Uma das prioridades do ministro Cesar Asfor Rocha na direção da Enfam, o modelo educacional nacional e o Plano Educacional para a Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Estaduais e Federais para o quinquênio 2012/2016 começou a tomar formas definitivas hoje, após reunião envolvendo diretores e coordenadores pedagógicos das 32 escolas estaduais e federais da magistratura. Apresentado pelos conselheiros Germana de Oliveira Moares (TRF5) e Marcos Alaor Diniz Grangeia (TJRO), o Plano Nacional de Educação é baseado no Modelo Educacional e nas normas da Enfam. Ele estabelece diretrizes para ações de formação e aperfeiçoamento destinadas aos magistrados que atuam nas esferas judiciais estaduais e federais, bem como para os servidores a eles vinculados, especificamente nos casos dos cursos e programas de formação de formadores e pós-graduação. Para ser implantado, o texto depende apenas do referendo do Conselho Superior da Enfam.
Na prática, a proposta objetiva colaborar na construção de uma cultura voltada para adoção de ações educacionais que contribuam para o enfrentamento dos desafios inerentes à atuação profissional dos magistrados. “Por isso, trabalhamos em parceria com as escolas pela construção de uma cultura judiciária brasileira comum e orientada pelos preceitos da educação humanística”, ressalta o secretário da instituição, Francisco Paulo Soares Lopes. Coordenado pela pedagoga Marizete da Silva Oliveira e elaborado por servidores da Enfam e das escolas de magistratura vinculadas, o esboço do projeto de uniformização dos modelos educacional e de planejamento foi apresentado em setembro do ano passado, quando dirigentes e técnicos dessas escolas iniciaram o trabalho de tornar exequíveis as sugestões apresentadas.
Até sua conclusão, o Plano demandou estudos de modelos de documentos similares de organismos do Judiciário, entre eles CJF e Enamat, e dos Ministérios da Justiça, Educação e Cultura. O secretário Francisco Soares Lopes enfatiza que a proposta visa à consolidação de diretrizes gerais para a formação inicial e continuada de magistrados. “Isso nada tem a ver com centralização. O que buscamos é integrar, ser ponto de convergência, ter o papel de coordenadores das ações de formação a que nos propomos”, afirma. Para a conselheira Germana Moraes, o desejo fundamental da Enfam é externar o propósito maior da instituição, que é ocupar-se com a formação dos magistrados, para garantir-lhes conhecimentos relativos ao entendimento técnico-jurídico, de modo que consigam alcançar os campos sociológico, humanístico e prático.
A expectativa é de que o Plano resulte na economia de recursos orçamentários, físicos e intelectuais, tendo em vista as características e necessidades específicas de cada região, uma vez que propõe a uniformização e a disseminação de procedimentos, conhecimentos e técnicas. Em síntese, o Plano Nacional de Educação proposto apresenta direcionamento geral para o sistema de formação, aperfeiçoamento de magistrados e cursos de formação de formadores, de forma a garantir a qualidade de tais ações para a Enfam e demais escolas estaduais e federais.
Entre as metas para o período, destacam-se o apoio às parcerias para oferta de cursos de pós-graduação para magistrados e servidores, elaboração de Plano Anual de Capacitação da Enfam, também em parceria com as escolas de magistratura, promoção e incentivo às pesquisas, estudos e debates sobre temas relevantes para o aprimoramento dos serviços judiciários e da prestação jurisdicional, produção e distribuição de documentos (guias, cartilhas e apostilas) de apoio ao trabalho técnico-educacional das escolas e realização anual de eventos para divulgação do Plano Anual de Capacitação.
A novidade do projeto é a inclusão de uma proposta curricular para capacitação de docentes e demais agentes educacionais na formação e atualização de magistrados, denominada Diretrizes para Formação de Formadores no âmbito das escolas judiciais. Responsável pelo aprimoramento da seleção, pela formação continuada e pelo aperfeiçoamento dos magistrados, a Enfam, através desse novo curso, objetiva auxiliar as demais escolas da magistratura em relação às práticas de educação continuada destinada aos educadores, principalmente docentes, responsáveis por ações educacionais vinculadas aos magistrados, com inserção de proposta curricular e com esclarecimentos e direcionamentos relativos a procedimentos que possam instrumentalizar a prática dos agentes educacionais envolvidos com a magistratura.
Avaliado como primeiro instrumento sistematizador e orientador para ações desse porte, os cursos de Formação de Formadores serão dirigidos principalmente a juízes-formadores das escolas da magistratura. Em um segundo estágio, também poderão ser oferecidos a outros profissionais vinculados a essas escolas, incluindo coordenadores, gestores e integrantes de equipe pedagógica que atuem em ações educacionais nas escolas da magistratura e que necessitem de capacitação específica. A implementação desse curso constitui uma das medidas prioritárias das ações educacionais previstas no Plano Educacional da Enfam. |
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A segunda turma do curso que trata da gestão para o funcionamento de varas criminais e de execução penal começa nova turma no próximo dia 23 de abril, com um número recorde de inscrições. Destinada exclusivamente para magistrados estaduais que atuam em varas especializadas, o grupo tem 78 juízes inscritos e seguirá a estrutura das demais. Parceria entre a Enfam, o CNJ e o Centro de Estudos Judiciários (CEJ), o curso tem como proposta aprimorar o funcionamento de varas criminais e de execução penal do Brasil, notadamente quanto à necessidade de agilização na tramitação dos processos de presos. A primeira turma de 2012 inscreveu 49 magistrados.
De acordo com o coordenador do Núcleo de Educação a Distância da Enfam, Marcelo Conforto de Alencar Moreira, os módulos são os mesmos de 2011. Além do Módulo Processamento Judicial de Execuções Penais, os demais tratam dos seguintes conteúdos: Fase Pré-processual e Investigatória; Fase Processual-processo de Conhecimento; Tecnologia de Informação para as Varas Criminais e de Execução Penal; e Gestão de Pessoas-Enfoque Vara Criminal. Integram o corpo docente do curso os juízes Daniel Marchionatti Barbosa, Eder Jorge, Marlúcia de Araújo Bezerra, Frederico Montedonio Bezerra, Admara Falante Schneider, Paulo Vieira Aveline, Mabel Christina Castrioto Meira de Vasconcellos e Marcelo Telles Maciel Sampaio.
Criado em 2010 para atender inicialmente a juízes federais, até hoje mantém o modelo a distância, via web, e objetiva capacitar os magistrados das varas especializadas com a execução do Plano de Gestão de Varas Criminais e com a capacitação dos servidores das varas para a utilização do manual correspondente. |
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